Termos e condições de antecipação de recebíveis de cartão de crédito
Estes Termos e Condições de Antecipação de Recebíveis de Cartão de Crédito (daqui em diante referidos apenas como “Termos”) se aplicam à utilização da Plataforma da “Blimboo” para antecipação de recebíveis, por você, “Usuário”.
A Plataforma da BLIMBOO é de legítima e exclusiva propriedade da BINARY PIXEL DIGITAL LTDA, com sede na Rua Heitor Stockler de Franca, nº 396, conjunto 1407, andar 14, no Centro Cívico, na cidade de Curitiba/PR, CEP 80030-030, inscrita no CNPJ sob o número 14.079.965/0001-26, doravante denominada “Plataforma”.
Qualquer pessoa (“Usuário”), que utiliza a plataforma como ferramenta de cobrança, intermediação e antecipação de valores devidos e pagos pelo “pagador”, que pretenda utilizar a Plataforma para antecipação de recebíveis de cartão de crédito, deverá aceitar estes Termos, juntamente aos Termos e Condições Gerais de Uso, bem como a Política de Privacidade e as demais políticas, legislações e princípios aplicáveis.
Os Termos e Condições de Antecipação de Recebíveis de Cartão de Crédito são inteiramente publicizados, desta forma, não será considerado que seja alegado desconhecimento das regras e obrigações aqui estabelecidas.
Ao utilizar a antecipação de recebíveis através da plataforma da Blimboo você automaticamente concorda com estes termos e condições, bem como autoriza a Blimboo a efetuar a antecipação dos valores oriundos das vendas com cartão de crédito, responsabilizando-se integralmente por todos e quaisquer atos praticados por você na Blimboo ou em serviços a ela relacionados.
Caso você não concorde com qualquer dos termos e condições abaixo estabelecidos, você não deve utilizar a antecipação de recebíveis de cartão de crédito.
1. Definições importantes e Objeto:
1.1 Antecipação de Recebíveis: O serviço prestado pela Blimboo que permite ao Usuário antecipar valores de recebíveis gerados por transações realizadas com cartões de crédito, conforme a solicitação e de acordo com os termos deste instrumento.
1.2 Recebíveis: Valores devidos ao Usuário pelas Instituições Credenciadoras ou Subcredenciadoras em razão de transações realizadas com cartões de crédito, que são objeto da antecipação.
1.3 Objeto: O presente termo tem como objeto a antecipação dos recebíveis devidos ao Usuário pelas Instituições Credenciadoras ou Subcredenciadoras, resultantes de vendas realizadas com cartões de crédito, conforme a solicitação feita através da plataforma da Blimboo.
2. Condições da antecipação de recebíveis:
2.1 O Usuário obrigatoriamente precisará tornar-se elegível antes do uso da antecipação de recebíveis de cartão de crédito pela Plataforma. Não bastando apenas que o mesmo tenha realizado vendas, utilizando o método de pagamento requerido.
2.2 O Usuário deverá solicitar a antecipação de recebíveis por meio da ferramenta de antecipação da Plataforma, selecionando as datas específicas com os recebimentos que deseja antecipar.
2.3 A antecipação de recebíveis está sujeita à análise de crédito e às políticas internas da Plataforma, visando mitigar os riscos envolvidos na operação.
2.4 A Plataforma se reserva o direito de recusar a antecipação de recebíveis, total ou parcialmente, caso não estejam presentes as condições necessárias para a operação ou em caso de suspeita de atividades fraudulentas.
2.5 A Plataforma poderá estabelecer taxas, tarifas e encargos referentes à antecipação de recebíveis, os quais serão previamente informados ao Usuário e estarão sujeitos a alterações mediante comunicação prévia.
2.6 O valor disponível para antecipação será calculado automaticamente pela Plataforma e pode não ser possível antecipar todos os recebimentos futuros, todas as parcelas de uma venda ou vendas realizadas em uma única parcela.
3. Cessão e Titularidade dos Recebíveis e Colchão de segurança:
3.1 Ao solicitar a antecipação dos recebíveis, o Usuário autoriza a Blimboo a realizar as operações necessárias para viabilizar a antecipação, incluindo a transferência de direitos sobre os recebíveis para fins de pagamento antecipado. Essa transferência é realizada de forma definitiva e irrevogável, conforme as disposições da Resolução nº 4.734/2019 do Banco Central.
3.2 A operação de antecipação de recebíveis poderá ser registrada por adquirente ou subadquirente parceira da Blimboo em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil, como CIP, CERC, TAG ou outra equivalente, nos termos da regulamentação aplicável. Tal registro visa assegurar a rastreabilidade das transações e a conformidade com as normas vigentes, sem que isso implique atribuição direta de obrigação regulatória à Blimboo..
3.3 A Blimboo se reserva o direito de reter uma porcentagem do total dos recebíveis antecipados como colchão (garantia) de segurança, conforme previamente acordado entre as partes. Esta retenção poderá ser utilizada para cobrir eventuais estornos, inadimplementos ou ajustes de valores, garantindo o cumprimento das obrigações acordadas.
3.4 Em caso de inadimplemento ou ajustes de valores, a Blimboo poderá utilizar o colchão de segurança composto por valores de recebíveis futuros para cobrir eventuais ajustes e garantir o cumprimento das obrigações da operação.
4. Responsabilidade por cancelamentos e chargebacks:
4.1 Em caso de cancelamento, estorno ou chargeback de uma transação antecipada, onde não haja recebimentos futuros suficientes, o Usuário será integralmente responsável pelo reembolso à Plataforma dos valores antecipados referentes a essa transação, independentemente do motivo do cancelamento, estorno ou chargeback.
4.2 O Usuário concorda em cooperar plenamente com a Plataforma na resolução de disputas, fornecendo todas as informações e documentação necessárias para contestar cancelamentos, estornos ou chargebacks.
4.3 A Plataforma reserva-se o direito de compensar os valores de cancelamentos, estornos ou chargebacks ocorridos nas transações antecipadas por meio dos futuros recebíveis do Usuário, ou ainda, cobrar diretamente do Usuário os valores devidos, caso necessário.
4.4 Contas na Plataforma com estornos ou chargebacks frequentes, podem ter a função de antecipação suspensa.
5. Pagamento e segurança:
5.1 A Plataforma efetuará o pagamento dos valores antecipados ao Usuário, deduzindo-os dos recebíveis futuros processados pela adquirente.
5.2 O Usuário autoriza a adquirente conectada a Plataforma a realizar a transferência dos valores antecipados diretamente para a sua conta bancária indicada na Plataforma, visando garantir a segurança das transações.
5.3 A Plataforma não será responsável por quaisquer descontos nos recebimentos antecipados efetuados pelo domicílio bancário do Usuário, decorrentes de contratos que possuam recebíveis de cartão de crédito como garantia, conforme estipulado pela Resolução nº 4.734/2019 do Banco Central do Brasil.
5.4 O Usuário concorda em não realizar qualquer cancelamento, estorno ou disputa das transações antecipadas, salvo nos casos previstos na legislação aplicável. O Usuário reconhece que qualquer tentativa de cancelamento indevido, estorno fraudulento ou atividade suspeita será tratada como violação destes Termos e poderá resultar em medidas legais apropriadas.
5.5 A Plataforma empregará medidas de segurança adequadas para proteger as informações e transações do Usuário, incluindo, mas não se limitando a, criptografia de dados, proteção contra acesso não autorizado e salvaguardas técnicas e organizacionais para garantir a confidencialidade e integridade das informações.
6. Responsabilidades das partes:
6.1 A Plataforma se responsabiliza por antecipar os valores das vendas processadas pela adquirente, de acordo com as condições estabelecidas nestes Termos e em conformidade com as normas e regulamentações aplicáveis.
6.2 A Plataforma envidará esforços razoáveis para garantir a precisão e integridade das informações fornecidas ao Usuário em relação à antecipação de recebíveis. No entanto, a Plataforma não será responsável por eventuais atrasos, perdas ou danos decorrentes de intermitência da CIP (Câmara Interbancária de Pagamentos), informações imprecisas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pela adquirente ou pelo Usuário.
6.3 O Usuário é responsável por garantir a veracidade e a precisão das informações fornecidas à Plataforma, especialmente aquelas relacionadas às vendas a serem antecipadas. O Usuário reconhece que quaisquer prejuízos decorrentes de informações incorretas ou falsas fornecidas serão de sua inteira responsabilidade.
6.4 O Usuário é responsável por cumprir com todas as obrigações e requisitos estabelecidos pela adquirente em relação às transações realizadas por meio do cartão de crédito.
6.5 A Plataforma não será responsável por eventuais atrasos, falhas ou problemas na transmissão de informações entre a adquirente, a plataforma e o Usuário, desde que tenha cumprido com suas obrigações conforme estabelecido nestes Termos.
7. Confidencialidade e segurança:
7.1 As partes concordam em manter todas as informações confidenciais obtidas no âmbito destes Termos, não as divulgando a terceiros, exceto quando exigido por lei ou mediante consentimento prévio por escrito da outra parte. Ambas as partes adotarão medidas adequadas para garantir a segurança e confidencialidade das informações transmitidas e armazenadas.
7.2 A Plataforma se compromete a implementar medidas de segurança razoáveis para proteger os dados e informações do Usuário, incluindo a conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis.
8. Modificação dos termos de uso:
8.1 Estes Termos e os documentos integrados por referência expressam o acordo total entre Usuários e a BLIMBOO em relação à utilização da Plataforma.
8.2 Estes Termos substituem quaisquer acordos ou entendimentos anteriores, sejam escritos ou verbais, referentes ao objeto destes Termos.
8.3 A BLIMBOO poderá, a seu exclusivo critério, alterar estes Termos a qualquer tempo. As alterações serão comunicadas por meio da própria Plataforma e/ou por outros canais de contato informados pelo Usuário.
8.3.1. O uso continuado da Plataforma após a divulgação das alterações será interpretado como concordância com os novos termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, poderá descontinuar o uso da Plataforma a qualquer momento.
8.4 Caso qualquer das cláusulas destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por qualquer motivo, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
9. Legislação aplicável e foro de eleição:
9.1 Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Curitiba/PR.
10. Fale conosco:
10.1 Sempre que necessário, para tratar de qualquer tema envolvendo o uso da Plataforma, ou caso haja qualquer espécie de dúvidas a respeito do conteúdo do presente Termo, por favor, entre em contato através do nosso e-mail: [email protected].
10.2 Qualquer notificação ao Usuário, quando necessária, será feita por e-mail ou dentro da própria Plataforma.
10.3 Ao utilizar a Plataforma para antecipação de recebíveis de cartão de crédito, o Usuário declara que leu e entendeu todas as informações aqui constantes, aderindo a este instrumento para todos os fins e efeitos de direito.
Última atualização em 17 de abril de 2025.
