Termos de uso

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO – PLATAFORMA BLIMBOO

Termos e políticas vigentes na plataforma:

• Termos e Condições Gerais de Uso
• Termos e Condições de Antecipação de Recebíveis de Cartão de Crédito
• Política de Privacidade
• Política de Uso Responsável

Estes Termos e Condições Gerais de Uso (daqui em diante referidos apenas como “Termos”) se aplicam à utilização da Plataforma da “Blimboo”, por você, “Usuário”.

A Plataforma da BLIMBOO é de legítima e exclusiva propriedade da BINARY PIXEL DIGITAL LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 14.079.965/0001-26, com sede na Rua Heitor Stockler de Franca, nº 396, conjunto 1407, andar 14, no Centro Cívico, na cidade de Curitiba/PR, CEP 80030-030. A Blimboo é uma Plataforma de cobrança e vendas multimoedas e multimodais, onde é feita a intermediação de recebíveis para os Usuários através de  processos de cobrança de compradores e gestão de clientes dos cobradores.

Qualquer pessoa (“Usuário”), tanto “cobrador” (quem utiliza a plataforma como ferramenta de cobrança e intermediação dos valores devidos e pagos pelo “pagador”) ou “pagador” (quem utiliza a plataforma como ferramenta de pagamento multimoeda e multimodal) que pretenda utilizar a Plataforma deverá aceitar estes Termos e Condições Gerais de Uso, bem como a Política de Privacidade e as demais políticas, legislações e princípios aplicáveis. 

Os Termos e Condições Gerais de Uso são inteiramente publicizados, desta forma, não será considerado que seja alegado desconhecimento das regras e obrigações aqui estabelecidas.

AO UTILIZAR A PLATAFORMA DA BLIMBOO VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS POR VOCÊ NA BLIMBOO OU EM SERVIÇOS A ELE RELACIONADOS.

CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR A PLATAFORMA DA BLIMBOO.

1. DEFINIÇÕES IMPORTANTES:

1.1 Plataforma da Blimboo: programa, site ou aplicativo composto por um conjunto de módulos específicos, desenvolvido e de propriedade intelectual legítima e exclusiva da BINARY PIXEL DIGITAL LTDA, sendo seu uso passível de contratação de disponibilização de painel de gestão de forma apartada, por valor determinado previamente por sua titular, com regramento próprio. 

1.2 Conteúdo: todo material, processo de atendimento, processo de venda, de propriedade intelectual exclusiva da BLIMBOO, eventualmente disponibilizado na plataforma.

1.3 BINARY PIXEL DIGITAL LTDA: pessoa jurídica de direito privado detentora de todos os direitos de propriedade intelectual dos métodos e funcionalidades disponíveis dentro da Plataforma “BLIMBOO”. A BINARY PIXEL DIGITAL poderá disponibilizar novos produtos, marcas, serviços, funcionalidades, conteúdo ou interromper o seu formato de venda a qualquer tempo, sem a necessidade de prévia comunicação, não cabendo qualquer tipo de reclamação pelo Usuário.

1.4 Usuário: pessoa física que acessa e utiliza a Plataforma.

2. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO:

2.1 Para utilização da Plataforma, o Usuário deverá fornecer todos os dados que lhe forem solicitados, de maneira verídica, responsabilizando-se civil e criminalmente pela utilização de dados incorretos ou pertencentes a terceiros, sem prejuízo da respectiva suspensão ou cancelamento de acesso na Plataforma.

2.1.1 Para utilização da Plataforma como pagador, o Usuário, em algumas situações, deverá fornecer dados de um cartão de crédito com limite disponível suficiente para realizar os seus pagamentos.

2.1.2 O uso da Plataforma e as solicitações realizadas nele são de responsabilidade exclusiva do Usuário. Dessa maneira, é absolutamente vedado qualquer uso ilícito, ilegal ou que provoque danos à BLIMBOO, aos demais usuários, às marcas ou a terceiros. Ocorrendo tais danos, será de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário o ressarcimento devido.

2.1.3 O Usuário deverá, ainda, respeitar as diretrizes de tratamento de dados pessoais a que eventualmente tenha acesso em conformidade com a nossa Política de Privacidade. Tal vedação visa resguardar os Direitos de Propriedade Intelectual da BLIMBOO em relação aos seus materiais, conteúdo, funcionalidades, bem como a privacidade dos demais usuários. 

2.2 Caso a BLIMBOO verifique a utilização indevida, ilegal, irregular, ou, ainda, contrária às disposições do presente instrumento, poderá, a seu único e exclusivo critério, proceder à suspensão ou ao cancelamento imediato do acesso do Usuário.

2.3 Os Usuários farão o uso da Plataforma da BLIMBOO com a finalidade exclusiva de realizar cobrança e vendas multimoedas e multimodais, sendo a Plataforma apenas uma intermediadora dessas cobranças.

2.4 É vedado ao Usuário utilizar contas cadastradas em nome de terceiros, bem como divulgar ou fornecer seu login e senha para terceiros alheios à empresa Contratante.

2.5 Os Usuários não poderão, dentre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições Gerais de Uso:

1. Utilizar os produtos e serviços da BLIMBOO com qualquer outra finalidade, independente da que se destina, bem como reproduzir ou copiar esse conteúdo para quaisquer fins;
2. Utilizar qualquer dispositivo software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da BLIMBOO, bem como nas descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais de Uso, tornarão o responsável sujeito às ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados;
3. Coletar informações pessoais sobre os Usuários da Plataforma sem o consentimento prévio e por escrito da BLIMBOO, incluindo o uso de qualquer tipo de robô, spider, busca do site ou aplicativo de recuperação ou outro dispositivo manual ou automático ou processo para recuperar, indexar ou minerar dados;
4. Transmitir ou tornar disponível em conexão com a Plataforma qualquer vírus, worm, cavalo de Tróia, bomba relógio/time bomb, bug web, spyware, ou qualquer outro código de computador, arquivo ou programa que pode ou se destina a ocasionar danos ou sequestrar a operação de qualquer equipamento de hardware, software ou de telecomunicações, ou de qualquer outro fato ou potencialmente prejudicial, perturbador, ou código invasivo ou componente;
5. Transferir ou ceder o acesso e a senha de sua conta na Plataforma a terceiros, ainda que temporariamente; 
6. Praticar condutas consideradas “spamming”, seja em opiniões, perguntas, respostas e/ou no envio solicitado de e-mails. 
7. Copiar, modificar, adaptar, traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do conteúdo disponibilizado na Plataforma, bem como de hardwares e softwares ou de qualquer forma exibir publicamente, executar ou distribuir esse conteúdo em desacordo com os limites expressamente permitidos nestes Termos e Condições Gerais de Uso;
8. Vender, licenciar, ou explorar para quaisquer fins comerciais qualquer uso ou acesso aos conteúdos, produtos e serviços da Plataforma;
9. Adaptar ou espelhar qualquer parte da Plataforma;
10. Encaminhar qualquer dado ou conteúdo produzido a partir da utilização dos serviços da Plataforma para utilização de terceiros, sem o prévio consentimento por escrito da BLIMBOO.

3.  OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA BLIMBOO:

3.1 Sem prejuízo de outras medidas, a BLIMBOO poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, suspender, adicionar ou cancelar, temporária ou permanentemente, qualquer funcionalidade da Plataforma, assim como remover qualquer um de seus Usuários.

3.2 Dessa maneira, a Plataforma e os processos da BLIMBOO poderão sofrer adaptações constantes em decorrência de mudanças de tecnologia ou de procedimentos internos.

3.3 Realizar o tratamento dos dados pessoais em conformidade com a legislação em vigor, dando transparência ao Usuário acerca dos dados coletados, armazenamento e exclusão, sendo que tais informações estarão contidas na respectiva Política de Privacidade.

3.4 A BLIMBOO se reserva o direito de alterar os valores dos produtos a qualquer tempo anterior à concretização do envio de cobrança pelo Usuário, independentemente de notificação prévia. 

3.5 A tabela de taxas de cobrança (valor ou porcentagens) de uso da intermediação da BLIMBOO deverá ser conferida pelo Usuário no site da BLIMBOO antes da transação.

3.6 A BLIMBOO não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a Plataforma.

3.7 A BLIMBOO não é responsável por prestações de serviços, produtos físicos ou digitais, infoprodutos, entregas e garantias, sendo responsável apenas pela intermediação do pagamento e da cobrança dos compradores.

4. A BLIMBOO:

4.1 A BLIMBOO realiza a intermediação de pagamentos entre “cobradores” e “pagadores”, bem como o processo de cobrança e alertas de pagamentos. 

4.2 Todas as transações possíveis através da Plataforma BLIMBOO dependem de acesso à internet, que o Usuário deverá providenciar e arcar com eventuais custos;

4.3 A confirmação dos pagamentos através da Plataforma somente ocorrerá por meio de cartão de crédito com limite disponível, pix e/ou boletos devidamente quitados.

4.3.1 Poderão ser realizadas cobranças em moedas diferentes do Real (BRL), que serão convertidas na cotação vigente na data da compensação ou fixada, conforme a escolha do cobrador. Nestes casos, o pagador receberá a cobrança já convertida no valor em Real (BRL) e o cobrador visualizará os valores  igualmente em Real (BRL). Estas cobranças poderão ter incidência de imposto (IOF).

4.3.1.1. Além do disposto acima, as cobranças em que o pagamento ocorrer nesta modalidade, cartão de crédito, poderão incidir cobranças de impostos diversos, de acordo com o país emissor do cartão. 

4.3.1.1. Intermediações neste modelo poderão se estender por tempo superior para o processamento, devendo os Usuários considerarem os dias úteis dos países envolvidos.

4.4 A BLIMBOO intermediará disputas exclusivamente em chargebacks motivados por desacordo comercial. A plataforma não intermediará disputas relacionadas a chargebacks originados por outros motivos; em tais casos, o chargeback será favorável ao titular do cartão, sem possibilidade de contestação, sendo o usuário cobrador o responsável pela realização de nova venda se necessário.

4.4.1 Em casos de chargebacks motivados por desacordo comercial, é responsabilidade do usuário cobrador fornecer documentação válida que comprove a entrega de produtos ou a prestação de serviços conforme acordado.

4.5 No caso de chargebacks que possam vir a resultar em perdas financeiras para a BLIMBOO, caso não hajam recebimentos futuros na conta do usuário cobrador suficientes para cobrir a perda, a BLIMBOO reserva-se o direito de receber do usuário cobrador, o valor correspondente ao chargeback e quaisquer custos associados a ele.

4.5.1 A BLIMBOO reserva-se o direito de tomar medidas legais apropriadas, inclusive o protesto da dívida, no caso de inadimplência resultante de chargebacks não honrados pelos usuários cobradores.

4.6 A BLIMBOO utilizará recursos e ferramentas disponíveis para monitorar e mitigar o risco de fraudes em transações realizadas na plataforma. E também pode cancelar a transação, se entender necessário. No entanto, o usuário cobrador reconhece e concorda que é de sua exclusiva responsabilidade estabelecer expedientes de KYC (Know Your Customer) e adotar medidas de segurança e cautela, seja através de meios disponibilizados pela plataforma, mas não se limitando a elas, ao realizar transações com seus compradores.

4.7 O pagador deve ficar atento ao realizar suas transações. A BLIMBOO não se responsabiliza por erros, independente do motivo, e por isto não possui a obrigação de realizar cancelamentos e estornos, pois a responsabilidade pelos preenchimentos adequados dos campos das transações é dos Usuários. Sempre que solicitados cancelamentos e estornos, estes serão cautelosamente avaliados pela BLIMBOO.

4.8 A BLIMBOO possui planos de assinatura, os quais podem ser contratado pelos cobradores. Estes planos não estão disponíveis de forma gratuita, devendo ser contratado pelos cobradores interessados através de pagamento mensal e regramento próprio (“Software as a Service”).

4.9 Cadastro: Para o Usuário cadastrar-se na Plataforma deve atender todas as exigências da BLIMBOO, fornecendo as informações requeridas de forma precisa e verdadeira. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário ou solicitado pela BLIMBOO.

4.10 Os serviços da Plataforma estão disponíveis apenas para as pessoas físicas que tenham capacidade legal. É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas), como os menores de 18 (dezoito) anos, bem como pessoas que tenham sido suspensas, temporária ou definitivamente da Plataforma pela BLIMBOO.

4.11 A BLIMBOO se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro ou de suspender um cadastro previamente aceito que esteja em desacordo com esses Termos e Condições Gerais de Uso ou com a Política de Privacidade, sem necessidade de justificativa ao Usuário.

4.12 A BLIMBOO poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que considere pertinentes para conferência dos Dados Pessoais cadastrados e, ainda, recorrer à base de dados públicas ou privadas, podendo o Usuário editá-las caso entenda que tais dados não estejam atualizados.

4.13 A BLIMBOO poderá, a seu exclusivo critério, realizar o bloqueio de valores no cartão de crédito cadastrado pelo Usuário, como forma de garantia, obrigando-se a realizar o desbloqueio imediatamente após a solução de qualquer divergência.

4.14 Ao completar o envio de seu cadastro, o Usuário concorda que a BLIMBOO poderá realizar o envio de mensagens na sua caixa de correspondência eletrônica (e-mail), SMS e nos aplicativos de mensagens (whatsapp e similares), podendo o Usuário solicitar o cessamento do envio de mensagens via “Fale Conosco” ou através de links disponibilizados nas mensagens recebidas.

4.15 O Usuário será o único responsável por seu login e senha e responderá por todos os atos praticados em sua conta de acesso, assim como pelos processos de pagamentos que forem realizados em seu Usuário ou em seu nome e com os seus dados de pagamento. Portanto, é dever do Usuário zelar pela guarda e confidencialidade de sua senha, seus dados pessoais e dados financeiros. Caso o Usuário deseje trocar sua senha, deverá seguir as orientações descritas na Plataforma. 

4.16 O Usuário compromete-se a comunicar a BLIMBOO imediatamente a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta ou de seus dados, bem como em caso de acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta e com os seus dados.

5. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO ACESSO:

5.1 Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a BLIMBOO poderá advertir, suspender, ou cancelar temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, a qualquer tempo e sem justificativa, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo o Usuário em caso de: 

1. Suspeita de ilegitimidade, ilegalidade e/ou fraude;
2. Impossibilidade em verificar a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele no cadastro estiver incorreta;
3. Descumprimento dos deveres de Usuário; 
4. Prática de atos pelo Usuário que tenha causado algum dano a terceiros ou a própria BLIMBOO ou tenham a potencialidade de assim o fazer; 
5. Violação ou descumprimento de qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais de Uso, Política de Privacidade e demais políticas e legislações aplicáveis;

5.2 Em qualquer hipótese de suspensão da conta do Usuário este não terá direito a qualquer indenização ou ressarcimento.

5.3 A suspensão e/ou o cancelamento do Usuário na Plataforma da BLIMBOO não impede nem interrompe os demais direitos da BLIMBOO de buscar as medidas cabíveis para o descumprimento realizado pelo Usuário.

6. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO:

6.1 A BLIMBOO poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições Gerais de Uso  entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site. 

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:

7.1 A BLIMBOO se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais do Usuário quando for obrigada por decisão judicial ou por força de determinação legal.

7.2 A BLIMBOO não se responsabiliza por:

1. Caso fortuito ou força maior, nos termos da legislação aplicável;
2. Ações de terceiros que afetem a estabilidade da Plataforma;
3. Qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever por parte de qualquer Usuário ou terceiro;
4. Qualquer pagamento não efetivado por informações errôneas, inconsistentes, inverídicas ou falta de recursos financeiros do pagador;
5. Qualquer inexatidão nas informações inseridas por Usuários.

7.3 A BLIMBOO adota todas as medidas técnicas e organizativas para segurança das informações presentes em sua Plataforma. Nada obstante, nenhum sistema é absolutamente impenetrável, podendo, portanto, sofrer alguma espécie de invasão por hackers ou qualquer outro agente malicioso. Nessas hipóteses, não será a BLIMBOO responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que ela não poderia razoavelmente impedir.

7.4 Caso a BLIMBOO seja acionada judicialmente por atos atribuíveis aos Usuários, caberá a estes requerer a respectiva exclusão da BLIMBOO do polo passivo, sob pena do ajuizamento de ação de regresso.

7.5 Todas as comunicações que consistam em avisos na Plataforma serão consideradas como efetivamente recebidas e compreendidas.

7.6 É de inteira responsabilidade do Usuário manter o ambiente de seu dispositivo (computador, celular, tablet, entre outros) seguro, com o uso de ferramentas disponíveis, como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.

7.7 É possível que a Plataforma possa conter links para sites e aplicativos de terceiros, assim como ter tecnologias integradas. Isso não implica, de maneira alguma, que a BLIMBOO endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites ou aplicativos, não sendo responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões. A BLIMBOO recomenda que você leia os Termos de Uso e Políticas de Privacidade de cada site de terceiros ou serviço que o usuário vier a visitar ou utilizar.

7.8 O recolhimento dos tributos, impostos, taxas e contribuições de qualquer espécie, que existam ou venham a existir, relativos ao presente Termo, serão de responsabilidade exclusiva do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme definido em lei. 

8. ALCANCE DOS SERVIÇOS:

8.1 Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia, relação de trabalho, parceria, ou congênere entre os Usuários e a BLIMBOO, servindo somente para reger a utilização da Plataforma.

8.2 Esta Plataforma ou qualquer conteúdo disponível nele, permanece exclusivamente e para todos os fins de Direito, a BLIMBOO.

8.2.1 É vedado ao Usuário modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas na BLIMBOO, bem como transferir ou utilizar para fins comerciais tais informações, softwares, produtos ou serviços, sob pena de violação deste instrumento e caracterização de infração legal. 

8.2.2 Quaisquer marcas, registradas ou não, ou outros elementos que remetam à identidade visual da BLIMBOO são exclusivamente de sua propriedade, sendo sua violação punível nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo do imediato impedimento por tempo indeterminado de acesso à Plataforma, bem como das sanções de natureza cível e criminal.

8.2.3 As funcionalidades e conteúdo disponibilizados na Plataforma são protegidos pelas Leis nº 9.609/1998 (Proteção de Softwares) e 9.610/1998 (Direitos Autorais), bem como pelas demais disposições de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil, sendo esta a única jurisdição aplicável em qualquer possível controvérsia que venha a surgir em relação a estes Termos e Condições Gerais de Uso. 

8.2.4 Todos os direitos relativos à Plataforma e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da BLIMBOO, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, relatórios, fotografias e demais conteúdos.

8.2.5 O Conteúdo da Plataforma é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do Conteúdo da Plataforma, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da BLIMBOO. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo da Plataforma será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual.

9. PROBLEMAS DECORRENTES DO USO DA PLATAFORMA:

9.1 A Plataforma é disponibilizada aos Usuários no estado técnico em que se encontra. Dessa maneira, apesar dos inúmeros esforços para que seja livre de interrupções e qualquer defeitos, a BLIMBOO não garante que as funções atendam às necessidades específicas do Usuário, tampouco garante que a operação será ininterrupta ou livre de erros.

10. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE USO:

10.1 Estes Termos de Uso e os documentos integrados por referência expressam o acordo total entre Usuários e a BLIMBOO em relação à utilização da Plataforma.

10.2 Ocasionalmente, a BLIMBOO, a seu livre e exclusivo critério, poderá fazer alterações nestes Termos. Quando tais alterações forem realizadas, os Usuários serão avisados dentro da Plataforma e, caso não aceite os novos termos, a BLIMBOO poderá cessar o seu acesso.

10.3 Caso qualquer das cláusulas destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecerão hígidas e eficazes.

11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO:

11.1 Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Curitiba/PR.

12. FALE CONOSCO:

12.1 Sempre que necessário, para tratar de qualquer tema envolvendo o uso da Plataforma, ou caso haja qualquer espécie de dúvidas a respeito do conteúdo do presente Termo, por favor, entre em contato através do nosso e-mail: [email protected].

12.2 Qualquer notificação ao Usuário, quando necessária, será feita por e-mail ou dentro da própria Plataforma.

12.3 Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu e entendeu todas as informações aqui constantes, aderindo a este instrumento para todos os fins e efeitos de direito.

Obrigado por ler nossos Termos. Esperamos que você aproveite a nossa Plataforma!

Última atualização em 01/11/2023