POLÍTICA DE USO RESPONSÁVEL — PLATAFORMA BLIMBOO
Esta Política tem o objetivo de estabelecer diretrizes sobre o uso responsável da Plataforma, incluindo exemplos de produtos e serviços que não podem ser comercializados através dela.
A Blimboo atua exclusivamente como intermediadora de pagamentos, não sendo uma instituição financeira, custodiante de valores ou prestadora de serviços de conta de pagamento. Dessa forma, os Usuários são integralmente responsáveis pelos produtos e serviços que anunciam ou comercializam por meio da Plataforma.
O uso da Plataforma implica a concordância com esta Política e com os demais documentos contratuais que regem a relação com a Blimboo, inclusive a Política de Privacidade.
A Blimboo dedica muito tempo refletindo sobre produtos e serviços que podem ser vendidos na Plataforma, avaliando tendências à medida que certos assuntos evoluem. Por isso, esta Política é um documento em constante atualização.
A lista de exemplos relacionados abaixo não é exaustiva. Ela serve para orientar nossos times de verificação, ao avaliar a ocorrência de possíveis violações a esta Política, bem como para esclarecer aos Usuários, alguns dos principais produtos e serviços que não podem ser vendidos através da Plataforma.
A. Esta Política, integrante dos Termos e Condições da Plataforma, estabelece diretrizes adotadas pela Blimboo para garantir a segurança, a legalidade e a integridade das operações realizadas por meio da Plataforma. Suas disposições estão em conformidade com a legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), e à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
B. A aplicação desta Política pode depender de informações disponíveis em diferentes momentos, e buscamos aplicá-la sempre considerando o contexto e as nuances de cada Produto ou Serviço cadastrados na Plataforma.
C. A decisão final sobre a aceitação do cadastro, a remoção ou manutenção da venda de um produto, serviço, conta na Plataforma, ou a adoção de qualquer outra medida, será sempre da Blimboo, a quem compete avaliar as ocorrências mediante a aplicação dos Termos e desta Política.
D. O Usuário é exclusivamente responsável pelas informações que fornece e pelos produtos ou serviços que anuncia ou comercializa por meio da Plataforma, devendo observar a legislação vigente, bem como os Termos e Políticas da Blimboo.
1. Produtos que violem a legislação aplicável:
Você não pode usar a Plataforma para criar, divulgar ou comercializar qualquer Produto ou Serviço que viole ou possa violar a legislação aplicável em vigor.
São exemplos desses Produtos e Serviços, sem prejuízo de outros:
1.1 Produtos e Serviços cuja comercialização ou divulgação seja expressamente proibida por lei.
1.2. Produtos e Serviços que violem a intimidade, a honra, a privacidade, a imagem, o nome ou qualquer outro direito da personalidade de terceiros.
1.3. Produtos e Serviços que envolvam o tratamento de dados pessoais em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), como a comercialização de listas de contatos, bancos de dados ou quaisquer informações pessoais sem base legal adequada, consentimento do titular ou legítimo interesse devidamente fundamentado.
1.4. Produtos e Serviços que violem direitos de propriedade intelectual de terceiros. Assim, por exemplo, você não pode criar, divulgar ou comercializar na Plataforma qualquer Produto ou Serviço com conteúdo que viole direitos autorais de terceiros, como direitos sobre músicas, textos, imagens, vídeos ou software.Também não pode criar, divulgar ou comercializar na Plataforma Produtos e Serviços que contenham programas acadêmicos ou programas desenvolvidos para alguma entidade educacional. Você não pode criar, divulgar ou comercializar na Plataforma qualquer Produto ou Serviço que viole marcas, patentes, modelos, desenhos industriais ou segredos industriais. Ainda, você não pode criar, divulgar ou comercializar na Plataforma qualquer Produto ou Serviço que contenha software para OEM, NFR, cópias ou arquivos de backup. O uso indevido de ativos protegidos por direitos de propriedade intelectual poderá acarretar a exclusão imediata do conteúdo, além de eventual comunicação às autoridades competentes, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação.
1.5. Produtos e Serviços com conteúdo ministrado por quem não preenche as condições exigidas por lei para exercer a profissão ou a atividade econômica com que o Produto ou Serviço se relaciona.
1.6. Produtos e Serviços que divulguem, sem comprovação, serem autorizados ou reconhecidos por órgãos designados por lei para tanto.
2. Produtos relacionados a atividades fraudulentas ou antiéticas:
Você não pode usar a Plataforma para criar, divulgar ou comercializar qualquer Produto ou Serviço que envolva atividades fraudulentas ou antiéticas. São exemplos desses Produtos e Serviços, sem prejuízo de outros:
2.1. Produtos e Serviços que induzam, ensinem ou de qualquer forma incentivem outros Usuários a violar os Termos ou as Políticas da Blimboo ou de qualquer outra empresa, produto ou serviço existente.
2.2. Produtos e Serviços cujo conteúdo incite, indique ou de qualquer maneira promova qualquer comportamento ilegal.
2.3. Produtos e Serviços que deixem de prestar informações necessárias e adequadas a seu respeito.
2.4. Produtos e Serviços cujo conteúdo seja intencionalmente enganoso, capaz de gerar danos a seus Usuários ou a terceiros.
2.5. Produtos e Serviços cujo conteúdo apresente informações sabidamente falsas como se fossem verdadeiras. Por exemplo, você não pode criar, divulgar ou comercializar na Plataforma qualquer Produto cujo conteúdo divulgue notícias, inclusive artigos de mídia, relatando fatos como se fossem verdadeiros, ou sugerindo que podem ser verdadeiros, se houver evidências inequívocas de que são falsos. A Blimboo pode remover da Plataforma qualquer Produto que ela verificar com conteúdo dessa natureza, qualquer que tenha sido a finalidade do emprego do conteúdo falso. A Blimboo aplicará as medidas cabíveis com especial rigor se verificar que o uso de informações falsas tem por objetivo interferir ou influenciar indevidamente em uma eleição.
2.6. Produtos e Serviços que promovam esquemas de pirâmide ou similares, cujo funcionamento dependa prioritariamente do aporte de recursos financeiros por novos participantes para remunerar participantes anteriores.
3. Produtos cujos formatos ou conteúdos sejam incompatíveis com o modelo de negócio, os valores ou princípios da Blimboo:
Você não pode usar a Plataforma para criar, divulgar ou comercializar qualquer Produto ou Serviço cujos formatos ou conteúdos sejam incompatíveis com o modelo de negócio, os valores ou os princípios da Blimboo. São exemplos desses Produtos e Serviços, sem prejuízo de outros:
3.1. Produtos e Serviços relacionados a apostas, rifas, sorteios, day trade / trade, criptomoeda, bots e trapaças em jogos / serviços online e offline.
3.2. Produtos e Serviços cuja possibilidade de afiliação esteja condicionada à compra do Produto, e/ou Produtos e Serviços que ensine métodos de venda do próprio Produto ou Serviço.
3.3. Produtos e Serviços que tenham como principal estratégia de divulgação o próprio uso da Plataforma, podendo levar a audiência a crer que há algum tipo de custo ou requisito especial para realização de cadastro ou utilização dos Serviços da Blimboo, além daqueles já previstos nos Termos da Blimboo.
3.4. Produtos e Serviços de crowdfunding ou qualquer outra modalidade de arrecadação, cuja estratégia principal seja angariar fundos para fins políticos e eleitorais.
3.5. Produtos e Serviços de contextos sensíveis, cujas repercussões ainda sejam desconhecidas ou cujas pautas exigem cautela na sua divulgação ou exploração, especialmente em casos em que esses parâmetros de cautela ainda não estejam bem definidos pelas autoridades competentes, pela legislação, pelos tribunais ou por critérios sociais relevantes.
3.6. Produtos e Serviços contrários a regras ou diretrizes emitidas por autoridades de saúde pública nacionais ou internacionais, cuja veiculação possa colocar em risco a saúde dos Usuários da Plataforma ou da coletividade.
3.7. Produtos e Serviços na área da saúde voltados ao público leigo que, em detrimento das regras ou diretrizes de saúde, recomendem terapias ou tratamentos alternativos com promessa de eficácia contra patologias ou seus sintomas, capazes de colocar em risco a saúde de quem os aplicar.
3.8. Produtos e Serviços na área da saúde voltados ao público leigo que, em detrimento das regras ou diretrizes de saúde, sugiram a aplicação de cosméticos ou medicamentos sob a promessa de resultar em alterações na estrutura ou nas funções corporais, físicas ou mentais, capazes de colocar em risco a saúde de quem os aplicar.
3.9. Produtos e Serviços que façam apologia a qualquer hábito que possa trazer consequência danosa para a saúde da coletividade.
3.10. Produtos e Serviços cujo conteúdo tenha material pornográfico, em especial contendo cenas explícitas, com conotação obscena, de nudez ou de atos sexuais.
3.11. Produtos e Serviços ou serviços cuja divulgação invoque sua observância a diretrizes de sustentabilidade sem haver evidências plausíveis a respeito.
4. Produtos que incentivem a prática de violência, de discriminação, de crimes ou de atividades proibidas:
Você não pode usar a Plataforma para criar, divulgar ou comercializar qualquer Produto ou Serviço que, direta ou indiretamente, implique ou possa implicar, incite ou possa incitar a prática de violência, de discriminação, de atividades proibidas ou de crimes.
São exemplos desses Produtos e Serviços, sem prejuízo de outros:
4.1. Produtos e Serviços cujo conteúdo promova a violência, a ameaça, a intolerância ou a intimidação contra uma pessoa ou um grupo de pessoas.
4.2. Produtos e Serviços cujo conteúdo apresente ataque direto a uma pessoa ou grupo de pessoas com base em características como raça, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, religião, naturalidade, condição mental, condição médica ou condição física.
4.3. Produtos e Serviços cujo conteúdo promova discurso com a intenção de desumanizar, degradar, intimidar ou reforçar estereótipos negativos ou prejudiciais com base em características como raça, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, religião, naturalidade, condição mental, condição médica ou condição física. Você também não pode criar, divulgar ou comercializar na Plataforma qualquer Produto cujo conteúdo direcione a alguém declarações ou tratamentos com essas mesmas intenções.
4.4. Produtos e Serviços cujo conteúdo, no todo ou em parte, seja capaz de configurar a prática de crime ou contravenção.
4.5. Produtos e Serviços cujas características indiquem ou se relacionem a potencial prática de fraude, de lavagem de dinheiro, de financiamento do terrorismo ou de atividades ilegais.
4.6. Produtos e Serviços que façam alusão ou promovam o uso ilegal de armas de fogo, narcóticos, tóxicos ou qualquer tipo de drogas ilegais, bem como de qualquer substância ilícita ou cujo consumo dependa por lei de prescrição médica ou autorização de qualquer órgão competente.
4.7. Produtos e Serviços que prometem sucesso em loterias ou jogos de azar, bem como em qualquer atividade ou prática que dependa de fatores relacionados preponderantemente à sorte para seu sucesso.
4.8. Produtos e Serviços que promovam o assédio sexual, a pedofilia, a prostituição ou qualquer outro tipo de exploração sexual, como a prática ou incitação à pornografia de vingança.
5. Conformidade Legal e Colaboração com Autoridades
5.1. A Blimboo poderá compartilhar dados e informações de Usuários com autoridades competentes, sempre que exigido por lei, regulamento ou ordem judicial, nos termos de sua Política de Privacidade.
5.2. Adicionalmente, poderá adotar medidas preventivas ou corretivas para coibir o uso indevido da Plataforma, incluindo, mas não se limitando à suspensão, remoção de conteúdos e encerramento de contas.
Última atualização em 24/04/2025
